O Prof. Fernando Fontainha, coordenador do Núcleo de Pesquisas em Direito e Ciências Sociais (DECISO) e diretor do IESP-UERJ, publicou na em coautoria com a pesquisadora Amanda Evelyn de Lima (NEV-USP), doutora em Sociologia pelo Instituto, o artigo Law and Political Crisis in Brazil: From ‘Mensalão’ to ‘Lava-Jato’. O texto foi selecionado como um capítulo do livro Discourses on Corruption: Interdisciplinary and Intercultural Perspectives (Sage Spectrum, 2021), organizado por Kalpana Kannabira, Bettina Hollstein e Florian F Hoffmann.
Deve ficar claro que a destituição da Presidente Dilma Rousseff não se deveu a uma decisão judicial. A corrosão das bases parlamentares do governo a fez perder, por maioria absoluta, dois votos estratégicos: um na Câmara dos Deputados (abril de 2016) e outro no Senado Federal (agosto de 2016). O pretexto para seu pedido de impeachment não se refere ao chamado escândalo do Petrolão. Operações de crédito supostamente não autorizadas pelo parlamento foram invocadas como crime de responsabilidade. Durante os julgamentos políticos de Dilma, tanto na Câmara quanto no Senado, não faltaram advogados e argumentos legais a favor e contra o governo. Mesmo assim, o pilar narrativo para a defesa política de Dilma foi o enquadramento legal para a prática do crime de responsabilidade: ‘impeachment sem crime de responsabilidade é um golpe.’
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